Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18725 de 06/11/2023 - DOE 06/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.137-A |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Relatório e voto ao PL 107/2019
Relatório e voto
06/09/2023
Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, para isentar de pagamento as aç...
Subemenda Aditiva à Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 0107/2019
Emenda
06/09/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
06/09/2023
Relatório e Voto pela aprovação ao PL.0107/2019.
Relatório e voto
27/09/2023
Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, para isentar de pa...
Folha de Votação
Folha de Votação
27/09/2023
RELATÓRIO E VOTO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL (EVENTO 1) E SUBEMENDA ADITIVA (EVENTO 7) AO PROJETO DE LEI N. Nº 0107/2019.
Relatório e voto
03/10/2023
Altera a Lei nº 17.654, de 2018, queDispõe Sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, para isentar de pagamen...
Errata
Outros
03/10/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
03/10/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
04/10/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 107/2019
Redação Final
05/10/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 107/2019
Autógrafo
06/10/2023
Ofício 1835/2023
Ofício
06/10/2023
Ofício nº 1112/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
07/11/2023
Documento externo
07/11/2023