PL./0107/2019

Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.

Entrada 24/04/2019
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 18725 de 06/11/2023 - DOE 06/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.137-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    02/10/2023
    03/10/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    31/08/2023
    06/09/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    11/09/2023
    27/09/2023