PL./0621/2025

Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para acrescer a taxa de renovação de credenciamento de pessoa jurídica e de profissional liberal.

Entrada 02/09/2025
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -