Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para acrescer a taxa de renovação de credenciamento de pessoa jurídica e de profissional liberal.
| Entrada | 02/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
78ª Sessão Ordinária
Expediente
03/09/2025 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00