PL./0621/2025
Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para acrescer a taxa de renovação de credenciamento de pessoa jurídica e de profissional liberal.
| Entrada | 02/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber26/11/2025-
Parecer Favorável
Relatório favorávelRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber12/09/202530/09/2025
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Requerimento de diligência do deputado Volnei WeberPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer06/05/2026- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.