Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
97ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2025 às 09:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
7ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:30
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00