Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Proíbe a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina
Projeto Original
15/10/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/10/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0750/2025.
Relatório e voto
02/12/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Folha de Votação
Folha de Votação
02/12/2025
Parecer ao PL_0750_2025
Relatório e voto
03/12/2025
Parecer ao PL_0750_2025