PL./0750/2025

Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos entre particulares, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 15/10/2025
Autoria
  • Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    07/11/2025
    02/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    03/12/2025
    04/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    03/12/2025
    -
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jair Miotto
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    03/12/2025
    09/12/2025
    -
    -

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.