Altera a Lei nº 18.320, de 2021, que "Institui o Programa de aproveitamento e gestão de Bens Imóveis (PAGI-SC) no âmbito da administração Pública Estadual do Poder Executivo e estabelece outras providências."
Entrada | 11/04/2024 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
34ª Sessão Ordinária
Expediente
17/04/2024 às 14:00