PL./0147/2024

Altera a Lei nº 18.320, de 2021, que "Institui o Programa de aproveitamento e gestão de Bens Imóveis (PAGI-SC) no âmbito da administração Pública Estadual do Poder Executivo e estabelece outras providências."

Entrada 11/04/2024
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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