Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
20/05/2026 às 10:00