Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual
| Entrada | 31/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
27/06/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00