Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual
| Entrada | 31/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
PL - Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (dispute boards)
Projeto Original
30/05/2023
Dispõe sobre os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
31/05/2023
Diligência
Requerimento
16/08/2023
Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
16/08/2023
Ofício 260/2023
Ofício
16/08/2023
Requerimento de Diligência PL 0188/2023
Requerimento
14/11/2023
Requerimento de Diligência PL 0188/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
14/11/2023
Ofício nº 1132/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
08/11/2023
anexo
Documento externo
08/11/2023
Documento externo
08/11/2023
PARECER INADMISSIBILIDADE PL 0188 CADORIN COMITÊS
Relatório e voto
13/12/2023
PARECER INADMISSIBILIDADE PL 0188 CADORIN COMITÊS