Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, e adota outras providências" para assegurar melhorias nas políticas públicas de acesso à educação
Entrada | 15/06/2023 |
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Autor | Deputado Carlos Humberto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
15/08/2023