Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da criação de incentivos fiscais para produtores e comerciantes de produtos sem glúten, nos termos da Lei Estadual nº 12.385/02.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 14:00