Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 07/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 13:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 13:30