PL./0226/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 07/05/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    16/05/2025
    05/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Matheus Cadorin, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    12/08/2025
    20/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    20/08/2025
    -
    Parecer Favorável
    Parecer do deputado Jessé Lopes
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    07/10/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.