Manifestando apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do DNIT, ao Presidente do Senado Federal e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pela aprovação do Projeto que prevê o abatimento da dívida pública do Estado de Santa Catarina com o Tesouro Nacional.
| Entrada | 15/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
122ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 14:00