PL./0564/2026

Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.

Entrada 13/08/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -