Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, e ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE, sugerindo a regulamentação do art. 87 da Lei Complementar 170, que trata do Desporto Educacional no Sistema Estadual de Educação.
| Entrada | 30/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
23ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/04/2023 às 14:00