IND/0283/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, e ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE, sugerindo a regulamentação do art. 87 da Lei Complementar 170, que trata do Desporto Educacional no Sistema Estadual de Educação.

Entrada 30/03/2023
Autor Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -