Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado de Santa Catarina, visando à proteção do consumidor, e dá outras providências.
| Entrada | 28/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
114ª Sessão Ordinária
Expediente
02/12/2025 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/02/2026 às 10:00