PL./0049/2025

Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Entrada 19/02/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19290 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.498-A.