PL./0049/2025

Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Entrada 19/02/2025
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa