Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30