Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
05/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
05/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/08/2025
D.A. nº 8.861, de 06/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
12/12/2025
Anexado ao PLC 032/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
05/01/2026
Lei Complementar nº 891, de 18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação