Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do impacto financeiro da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre a comercialização de produtos advindos da agricultura familiar.
Entrada | 18/06/2024 |
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Autor | Deputado Lucas Neves |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 14:00