Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do impacto financeiro da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre a comercialização de produtos advindos da agricultura familiar.
| Entrada | 18/06/2024 |
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| Autor | Deputado Lucas Neves |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |