PIC/0134/2024

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do impacto financeiro da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre a comercialização de produtos advindos da agricultura familiar.

Entrada 18/06/2024
Autor Deputado Lucas Neves
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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