Solicitando ao Delegado-geral da Polícia Civil informações acerca da ciência do mesmo à respeito da Cartilha de Atenção Humanizada às meninas e mulheres em situação de interrupção legal da gravidez.
| Entrada | 10/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 14:00