PIC/0320/2023

Solicitando ao Delegado-geral da Polícia Civil informações acerca da ciência do mesmo à respeito da Cartilha de Atenção Humanizada às meninas e mulheres em situação de interrupção legal da gravidez.

Entrada 10/07/2023
Autor Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -