Solicitando ao Delegado-geral da Polícia Civil informações acerca da ciência do mesmo à respeito da Cartilha de Atenção Humanizada às meninas e mulheres em situação de interrupção legal da gravidez.
Entrada | 10/07/2023 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.