PL./0013/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.

Entrada 04/02/2021
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 18805 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170 Veto Parcial através da Mensagem nº 337/2023
  • Arquivado

    24/02/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    01/03/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    02/03/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    03/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    05/03/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuído ao Relator

    14/08/2023

    O presidente da Comissão designa relatoria.

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Deputado Jessé Lopes

  • Devolução de Processo para Setor Anterior

    16/08/2023

    Devolução para aperfeiçoamento.

    Gabinete Deputado Jessé Lopes Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    31/10/2023

    Parecer do deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade

    Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Aguardando assinatura de setor designado

    31/10/2023

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    31/10/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    07/11/2023

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    07/11/2023

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    07/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    08/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    21/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/11/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    22/11/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    28/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    29/11/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    29/11/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    01/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    05/12/2023

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    05/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    05/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    05/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    18/01/2024

    Lei nº 18.805, de 20/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    18/01/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial

    07/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente