IND/0768/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que aplique esforços na elaboração de projeto de lei que institua medidas tributárias, financeiras e educativas com o fim de proteger e estimular o comércio varejista no Estado.

Entrada 04/07/2023
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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