Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que aplique esforços na elaboração de projeto de lei que institua medidas tributárias, financeiras e educativas com o fim de proteger e estimular o comércio varejista no Estado.
| Entrada | 04/07/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
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Processo não possui emendas.