Altera o art. 7° da Lei n° 9.764, de 1994, que disciplina a admissão de professores em caráter temporário, sob regime administrativo especial, para exercício na Academia da Polícia Civil e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Jarbas Amarante Ferreira o trecho da SC-114 com início no Município de São Joaquim até o acesso municipal à Vila Boava, e para denominar Cesar Martorano o trecho da SC-114 entre o acesso municipal à Vila Boava e a divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 11.522, de 2000, que "Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências", para o fim de ampliar suas competências.
Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.
Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e na Carteira de Habilitação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado e adota outras providências.
Extingue a Escrivania de Paz do distrito de Ubatuba, da comarca de São Francisco do Sul, revoga a Lei promulgada n° 955, de1964, e adota outras providências.