Torna obrigatório o fornecimento de água filtrada em todo bar, restaurante, lanchonete, "fast-food", hospedaria, hotel ou estabelecimento similar e adota providências conexas.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0065.7/2017
Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e outros animais de domínio doméstico comercializados no Estado de Santa Catarina.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0107.0/2017
Dispõe sobre a obrigação dos "Pet Shops", Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários informarem à Polícia Ambiental de Santa Catarina fatos e situações com indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos, e adota outras providências.
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 11.698, de 2001, que "Proíbe a utilização de pipas ou similares equipadas com instrumentos cortantes e com linhas preparadas à base de produtos cortantes e adota outras providências", para estabelecer novo parâmetro de atualização da multa imposta ao infrator.
Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.
Dispõe sobre a prevenção das doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do agricultor, do pescador e do aquicultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de televisão por assinatura a divulgar e manter unidades de serviços de atendimento presencial e representantes legais nos Municípios catarinenses com mais de 20 mil habitantes.