Institui o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP) cujos recursos se destinam, exclusivamente, ao Aparelhamento da Defensoria Pública e ao Aperfeiçoamento Profissional de seus membros e servidores.
Cria 1 (um) cargo de provimento comissionado de Diretor de Credenciamento e 20 (vinte) cargos de provimento comissionado de Assessor de Credenciamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1135.8/2017, APROVADO em 14/12/17
Dentro deste projeto foi apensado o RQS/1135.8/2017
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Blumenauense de Amparo aos Menores, de Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos, de Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Cegos do Vale do Itajaí (ACEVALI), de Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Casa de Apoio, de Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele (AAPPM), de Blumenau, referente ao exercício de 2016.