Acresce os §§ 3º e 4º ao art. 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
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Ato da Mesa n° 060-DL/17 - Prorroga prazo
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Casa de Recuperação Pró-Vida, de Itajaí, referente ao exercício de 2016.
Altera o Anexo Único da Lei n° 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari.
Dispõe sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0950.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar da Apicultura e Meliponicultura Catarinense.
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Ato da Presidência n. 028-DL/2017 - Constitui
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Grupo de Trabalho Comunitário Catarinense (GTCC), de Florianópolis, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Amigos do Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes (AAMHOR), de São José, referente ao exercício de 2016.