Altera a Lei Complementar nº 156, de 1997, que acrescenta a alínea "p" ao art. 35, dispondo sobre a isenção de custas judiciais a ação de cobrança de natureza de alimentos e de execução de alimentos no Estado de Santa Catarina.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos (APRAT) Opção de Vida, de Joinville, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Moradores do Arapongas, de Araranguá, referente ao exercício de 2016.
Altera o Anexo Único da Lei n° 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação ao Hospital e Maternidade Dom Joaquim, de Brusque.
Dispõe sobre a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio do Estado de Santa Catarina para fins de aquicultura e adota outras providências.
Dispõe sobre dever de equipar os veículos de passeio 0Km (zero-quilômetro), comercializados no Estado de Santa Catarina, com pneu sobressalente nas mesmas dimensões e características utilizadas nos veículos.
Veto total ao PL/063/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o "Terno de Reis" e adota outras providências.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Lira-Circolo Italiano Di Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Núcleo de Apoio à Vida de Itajaí, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Comunidade Evangélica de Joinville, referente ao exercício de 2016.