Processo Legislativo

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PL./0421/2023

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Navegantina de Artes Musicais para Associação Sonhos de Maria.

Entrada
23/10/2023
Autor
Deputado Dr. Vicente Caropreso
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0420/2023

Proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada
19/10/2023
Autor
Deputado Marcos da Rosa
Setor atual
Comissão de Direitos Humanos e Família
Situação atual
Aguardando providências

PL./0419/2023

Denomina o Município de São Bento do Sul como a "Capital Catarinense da Música e do Folclore" e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses".

Entrada
19/10/2023
Autor
Deputado Marcos da Rosa
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0418/2023

Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.

Entrada
19/10/2023
Autor
Deputado Marcos da Rosa
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Respondida a Diligência

PL./0417/2023

Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada
19/10/2023
Autor
Deputado Jair Miotto
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto total

PL./0416/2023

Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Outra Chance, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
19/10/2023
Autor
Deputado Maurício Peixer
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0415/2023

Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.

Entrada
18/10/2023
Autor
Deputado Julio Garcia
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto total

PL./0414/2023

Altera a Lei n. 18.672, de 2023, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior", para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.

Entrada
18/10/2023
Autor
Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PLC/0030/2023

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.

Entrada
18/10/2023
Autor
Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0413/2023

Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências.

Entrada
17/10/2023
Autor
Deputado Marquito
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando Análise de Emenda