Processo físico
Dispõe sobre o direito do consumidor em obter a emissão da nota fiscal eletrônica no ato do pagamento da prestação de serviço.
Processo físico
Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO contendo o Contexto Socioeconômico
Processo físico
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir o comércio de produtos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor, nos referidos estabelecimentos, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
Processo físico
Denomina Osvaldo Ferreira de Melo o elevado localizado no entroncamento da Rodovia SC-401 com a Rodovia SC-402, no Município de Florianópolis.
Altera o inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais.
Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Controladoria n° 133/2019, bem como disco compacto (DVD), contendo balancetes contábeis, os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades e termo de rescisão, além de relação de diárias, e notas de empenho, relativo ao 2° trimestre de 2019.
Processo físico
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 024-DL/19 - Prorroga prazo