Processo físico
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições aos colecionadores, atiradores, caçadores (CAC´s).
Processo físico
Requerem a constituição da Frente Parlamentar para trabalhar pela ampliação dos serviços hospitalares na região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri). ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 020-DL/2020, de 16/9/2020 - Constitui
Dispõe sobre o transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Acrescenta o § 12 e altera o inciso II do § 11 do art. 31 da Constituição Estadual, de 1989, renumerando os demais, para adequar à Emenda Constitucional 103, de 2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 2019 e adota outras providências.
Processo físico
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Educação.
Processo físico
Altera a Lei nº 6.320, de 1983, para estabelecer medidas de regularização sanitária de alimentos e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no ato da matrícula dos alunos da rede pública estadual de ensino e adota outras providências.
Processo físico
Altera o "caput" e o §6º do art. 11 da Lei nº 17.201, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina".