Processo físico
PROC. N. PD-17987/23. ASS.: SOLICITACAO DE AUDITORIA NO FUNDO ESTA- DUAL DE SAUDE SOLICITADA PELO SENHOR GILSON DOS SANTOS - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ATRAVES DO OFICIO N. GP/DP/850/92, DATADO DE 08.10.92.
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SOLICITA LICENCA PARA PROCESSAR DEPUTADO. (DEP. LUIZ SUZIN MARINI) (PARA COMUNICAR O TRE)
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DISPOE SOBRE AQUISICAO DE IMOVEL. (BALNEARIO CAMBORIU)
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DISPOE SOBRE CADASTRO DE MENINOS E MENINAS DE RUA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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CONCEDE TITULO DE CIDADAO CATARINENSE AO SENHOR NELSON PACHECO SIROTSKY.
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CONCEDE TITULO DE CIDADAO CATARINENSE AO SENHOR JOSE PEDRO PACHECO SIROTSKY.
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Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube União, com sede e foro no município e comarca de São Miguel D'Oeste.
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APROVA AJUSTE SINIEF N.S 01,02 E 03/95, O PROTOCOLO ICMS 12/95 E OS CONVENIOS ICMS N.S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33/95, CELEBRADOS NA 77 REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BRASILIA - DF, NO DIA 04 DE ABRIL DE 1995, CONSTANTES DAS COPIAS ANEXAS.
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SUSPENDE A EXECUCAO DE LEI (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 110 DA CAPITAL)
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SUSPENDE A VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 114 DA CAPITAL)