Processo Legislativo

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Processo físico

MG/02997/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 180/95, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração e dá outras providências.

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17/02/1998
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/03020/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 151/96, que altera a redação do Artigo 2 da Lei n. 7.756, de 28 de setembro de 1989, e dá outras providências. (Isenta as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários das taxas e emolumentos que menciona).

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17/02/1998
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Com tramitação encerrada
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Processo físico

MG/03021/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 157/97, que altera tabela da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996. (Dispões sobre taxas estaduais).

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17/02/1998
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/03022/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 042/97, que altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (ICMS).

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17/02/1998
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/03023/1998

Veto Parcial ao PC/0006.8/97, que dispõe a Classificação das Comarcas e a Compactação e Reclassificação das Entrâncias, na Carreira da Magistratura de Primeiro Grau e dá outras providências.

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17/02/1998
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Governador do Estado
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Processo físico

MG/03026/1998

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 312/97, que aprova a revisão do Plano Plurianual 1996-1999, para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências. (Acompanha Anexo Único)

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17/02/1998
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Processo físico

MG/03027/1998

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 313/97, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1998.

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17/02/1998
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Processo físico

MG/03032/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 170/95, que altera a Lei n. 9.865, de 17 de julho de 1995. (Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às Autoridades da área da Saúde Pública)

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17/02/1998
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Processo físico

MG/03033/1998

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 008/97, que dá nova redação ao Artigo 10, ao "caput" do Artigo 20 da Lei Complementar n. 157/97 (Orçamento Regionalizado)

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17/02/1998
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Processo físico

MG/03164/1998

Veto Total ao Projeto de Lei n. 116/97, que altera disposições da Lei n. 10.297/96, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular. (ICMS)

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17/02/1998
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada
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