Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.
Denomina Escola de Educação Básica Angelo Vanio Moro, a Escola de Educação Básica de Timbé do Sul/SC.
Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Denomina Dolvino Sachet Sartor a Ciclovia da Rodovia Ivane Fretta Moreira, no Município de Tubarão.
Altera a Lei nº 15.734, de 2012, que "Autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, e adota outras disposições", para o fim de incluir as quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Na Garopaba Mundo Melhor, de Garopaba.
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Especto Autista (TEA), Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos ou doenças, que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0014/2022, de autoria da Bancada Feminina, que "Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.