Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 27/99, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
Veto total ao projeto ao de Lei n. 06/00, que concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.
Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
Veto total ao Projeto de Lei n. 117/00, qie dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 096/00, que dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.
Veto total ao projeto de Lei n. 59/00, que torna obrigatório o fornecimento de água potável pela Cia. Catarinense de água e saneamento - CASAN, com caminhões PIPA, sempre que houver interrupção no fornecimento normal.
Veto total ao projeto de Lei n. 458/99, que institui em todo o território estadual a meia-entrada em eventos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e adota outras providências.
Veto total ao projeto de Lei n. 061/00, que dispõe sobre a tansferência da rodovia SC-412 ao Município de Porto Belo.
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
Veto total ao projeto de Lei n. 029/00, que autoriza a acrescer o inciso IX, ao art. 8., da Lei n. 7.540 de 30 de dezembro de 988, que institui o imposto sobre transmissão "causa mortis".
Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto