APROVA O AJUSTE SINIEF N. 02/00, OS CONVENIOS ECF N. 01/00
E OS CONVENIOS ICMS N.S 37 A 47/99, E OS PROTOCOLOS N.S 19,
20, 22 E 30, CELEBRADOS PELO CONFAZ.
PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,
QUE DISPOE SOBRE O ICMS.
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SUSTADOS OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA N. 88/00
Convoca Plebiscito entre os eleitores catarinenses para decidir sobre a perda, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, do controle acionário do BESC.
Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e de Trabalho
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 259/00, DE PROCEDENCIA DO SENHOR
DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE DISCIPLINA MEDIDAS EDUCATIVAS PA-
RA CRIANCAS E ADOLESCENTES FLAGRADOS EM ATOS DE VANDALISMO CON-
TRA O PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária AntaGordense, do município de Videira.
Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça e de Trabalho
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 261/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO
JOAO ROSA, QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA PARA
EXPEDICAO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO ROUBADO OU FURTADO.
DISPOE SOBRE O PLANO DE EDUCACAO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLI-
CA DO ESTADO.
PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO PELO ARQUIVAMENTO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 263/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO
JOAO ROSA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO AO
MUNICIPIO QUE IMPLANTAR PROGRAMA DE ALEITAMENTO MATERNO.