Processo Legislativo

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Processo físico

MG/01060/2001

Veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 02/01, de procedência do tribunal de justiça, que cria o fundo especial, previsto no art. 9. da Lei n. 11.644, de 2000, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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01/08/2001
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Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01066/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 064/01, de procedência do senhor Deputado Sandro Tarzan, que autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a repassar subvenção social aos centros de tradições gaúchas. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Coordenadoria de Documentação
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01082/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 347/00, de procedência do Senhor Deputado Nilson Gonçalves, que estabelece a obrigatoriedade para os hospitais da rede pública do Estado de Santa Catarina, de manterem um profissional de enfermagem nas respectivas emergencias. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01112/2001

Veto total ao Prijeto de Lei n. 089/01, de procedência do Senhor Deputado Benedet, que institui o programa de educação tributária do Estado de Santa Catarina, cria campanha nota solidária e adota outras providências.

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01113/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 259/00, de procedência do Senhor Deputado Rogério Mendonça, que disciplina medidas educativas para crianças e adolescentes flagrados em atos de Vandalismo de contra o patrimônio público ou privado e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01114/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 227/00, de procedência do Senhor Deputado Jaime Duarte, que dispõe sobre a contratação de empresas catarinenses, pelas empresas beneficiadas com os programas de incentivo do governo estadual, e adota outras providências.

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01117/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 029/01, de procedência doSenhor Deputado João Henrique Blasi, que dispõe sobre a utilização de livro didático pelas instituições de educação integrantes ou vinculadas ao sistema estadual de educação de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

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01/08/2001
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Governador do Estado
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01118/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 167/01, de procedência do Senhor Deputado Cesar Souza, que institui o dia estadual de limpeza das nascentes dos rios, córregos e lagos do Estado de Santa Catarina. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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01/08/2001
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01139/2001

Veto parcial ao Projeto de Lei 298/00, de procedência governamental, que dispõe sobre a desvinculação dos órgãos da administração direta e indireta do EStado de Santa Catarina do programa federal de formação do patrimônio do servidor público - PASEP. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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01/08/2001
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Com tramitação encerrada

Processo físico

MG/01140/2001

Veto parcial ao PL/395/00, de procedência do Deputado do Romildo Titon, que reconhece o Município de Fraiburgo como capital catarinense da maçã e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

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01/08/2001
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Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada