Processo Legislativo

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Processo físico

MSV/01516/2002

Veto total ao PL/499/01, de procedência do Deputado Ivan Ranzolin , que dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas publicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.

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19/02/2002
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Processo físico

MSV/01517/2002

Veto total ao PL/359/01, de procedência do Deputado Gelson Sorgato , que autoriza o Poder Executivo a destinar os veículos apreendidos pelo órgão de trânsito a entidades que desenvolvam programa de educação de trânsito e adota outras providências.

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19/02/2002
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Processo físico

MSV/01518/2002

Veto total ao PL/586/01, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.

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Processo físico

MSV/01519/2002

Veto total ao PL/358/01, de procedência do Deputado Gelson Sorgato, que veda a inabilitação de produtores rurais em programas agrícolas oficiais por inadimplência nas operações decorrentes do credito de emergência.

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Processo físico

MSV/01520/2002

Veto total ao PL/528/01, de procedência do Deputado Moacir Sopelsa, que autoriza a criacao do Programa Vale Leite de Alimentação Escolar e adota outras providências.

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Processo físico

MSV/01521/2002

Veto total ao PL/154/01, de procedência do Deputado Ronaldo Benedet, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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Processo físico

MSV/01522/2002

Veto total ao PL/540/01, de procedência do Deputado Herneus de Nadal, que altera o art. 73 da Lei n. 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências. (Equipamento emissor de cupom fiscal)

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Processo físico

MSV/01523/2002

Veto total ao PL/310/01, de procedência do Deputado José Paulo Serafim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas de segurança de alívio de fluxo nos recipientes destinados à armazenagem de Gás Liqüefeito de Petróleo.

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19/02/2002
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Processo físico

MSV/01524/2002

Veto Parcial ao PL/533/01, de procedência do Deputado Moacir Sopelsa, que reconhece o município de Alto Bela Vista como Capital Catarinense do Coalho e adota outras providências.

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19/02/2002
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Processo físico

MSV/01525/2002

Veto total ao PL/457/01, de procedência do Deputado Ivan Ranzolin , que dispõe sobre autorização para estadualização de trecho rodoviário.

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19/02/2002
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