Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra.
Proibe a utilização de Organismos Geneticamente Modificados-OGM (transgênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica aprendidas e destiná-las para uso educacional.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a introdução de espécies frutiferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos-Vale do Rio Tubarão, no Município de Tubarão.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
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Este processo foi apensado ao PL./0135/07
Permite ao Governo do Estado a Criar o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007