Revoga a Lei nº 16.707, de 2015, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos.
Altera o art. 2º-B da Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual de Internação e Tratamento de Pessoas em Situação de vulnerabilidade e adota outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa de Intercâmbio Estudantil, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de quitação financeira para o cadastro de bovinos em nome do comprador junto à CIDASC e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Climatização nas Escolas e dá outras providências.
Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), quarto trimestre do exercício de 2024 (outubro, novembro e dezembro).
Declara de utilidade pública a Colônia de Pesca Z-03, de Balneário Barra do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.