Processo físico
Veto total ao PL./0347/12, de autoria do Deputado Dirceu Dresch, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veto total ao PL./0101/12, de autoria do Deputado Darci de Matos, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas na inscrição de concursos públicos e em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de Ensino Superior, nos casos que especifica e adota outras providências.
Processo físico
Veto total ao PL./388/12, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º da Constituição Federal e 39, inciso XV, da Constituição do Estado.
Processo físico
Veto total ao PL./171/12, de autoria do Deputado Moacir Sopelsa, que acrescenta item à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
Processo físico
Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e adota outras providências.
Processo físico
Fica proibida a utilização de Organismos Geneticamente Modificados - OGM (transgênicos) na composição da alimentação escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Trata da estadualização da rodovia municipal, que liga os Municípios de Quilombo e Jardinópolis, e adota outras providências.
Processo físico
Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC.
Processo físico
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade de todo evento com mais de 200 (duzentas) pessoas contratar pessoal habilitado para atuar em casos de emergência.
Processo físico
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade de todo evento com mais de 200 (duzentas) pessoas possuir sistema informatizado que identifique o número de pessoas participantes.